A Engenharia de Registros (EoR) é uma das exigências mais recentes e menos conhecidas do arcabouço regulatório brasileiro de segurança de barragens.

A Resolução ANM 95/2022 tornou obrigatória a contratação do Engenheiro de Registros para todas as barragens de mineração com Dano Potencial Associado (DPA) alto, e, com isso, introduziu no setor uma função que já era prática consolidada em padrões internacionais como o GISTM, o Global Industry Standard on Tailings Management.

O conceito parte de uma premissa técnica direta: estruturas de longa duração acumulam décadas de decisões de projeto, alterações construtivas, dados de monitoramento e eventos relevantes.

Quando esse histórico está fragmentado em arquivos desconexos ou simplesmente não foi registrado, as análises de segurança passam a operar sem base histórica, sem conseguir avaliar o comportamento atual da estrutura à luz do que foi feito no passado.

Engenharia de Registros: o que é e o que a Resolução ANM 95/2022 estabelece

A Engenharia de Registros em mineração é o conjunto de práticas e processos que garante o registro, a organização e a rastreabilidade das informações técnicas ao longo de todo o ciclo de vida de uma barragem de rejeitos, desde o projeto e a construção até a operação, o monitoramento e o eventual descomissionamento.

Segundo o padrão GISTM, o Engenheiro de Registros é a empresa de engenharia qualificada responsável por confirmar que a estrutura de disposição de rejeitos foi projetada, construída e desativada com a devida atenção à integridade da instalação e em conformidade com a legislação, os estatutos, as diretrizes e os códigos aplicáveis.

Na prática, as responsabilidades do EoR incluem:

• Manutenção do histórico técnico da estrutura: consolidação de projetos executivos, memoriais de cálculo, relatórios de construção, alterações de projeto e registros de inspeção em um arquivo único e rastreável
• Revisão técnica de estudos e análises: verificação de que as análises de estabilidade, os parâmetros adotados e os critérios de projeto estão consistentes com o estado atual da estrutura e com a evolução do seu histórico
• Suporte técnico à equipe operacional: orientação sobre boas práticas de operação e manutenção, com base no conhecimento integrado da estrutura
• Comunicação com a ANM: interlocução técnica com o órgão regulador sobre condicionantes, notificações e exigências de adequação
• Participação nas inspeções regulares e especiais: presença nas inspeções previstas no Plano de Segurança de Barragem (PSB) e avaliação técnica dos resultados

Afinal, o EoR é o guardião da memória técnica da estrutura, e essa memória é o que permite que diferentes engenheiros, ao longo do tempo, tomem decisões fundamentadas sobre uma barragem que foi construída por outros.

Por que a fragmentação de registros é um problema real em barragens antigas

Barragens que operam há décadas frequentemente acumulam lacunas documentais significativas.

Projetos originais em papel sem digitalização, alterações construtivas realizadas sem atualização do projeto as-built, relatórios de inspeção sem vínculo com os dados de instrumentação do mesmo período: cada uma dessas lacunas limita a capacidade de análise do engenheiro responsável pela segurança atual da estrutura.

Diante disso, quando uma análise de estabilidade precisa ser revisada ou quando a ANM solicita documentação sobre uma intervenção específica, a ausência de registros organizados transforma uma tarefa técnica em uma investigação forense. 

O custo dessa reconstituição, em tempo, em honorários e em risco regulatório, é muito maior do que o custo de ter mantido os registros em ordem ao longo da operação.

Além disso, a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) exigida anualmente pela Resolução ANM 95/2022 precisa ser assinada por profissional habilitado que atesta as condições de segurança da estrutura.

Assinar uma DCE sem acesso ao histórico técnico completo é um risco técnico e legal que recai sobre o responsável, e que a Engenharia de Registros foi criada exatamente para eliminar.

O que o EoR precisa registrar e como organizar a documentação técnica

A organização da documentação técnica de uma barragem pelo EoR segue uma estrutura que cobre todas as fases do ciclo de vida da estrutura.

Os documentos de maior criticidade incluem:

• Projetos executivos e memoriais de cálculo de todas as fases de implantação e alteamento
• Laudos de investigação geológica e geotécnica, com ensaios de laboratório e sondagens
• Relatórios de acompanhamento técnico de obras e registro de desvios em relação ao projeto
• Séries históricas de leituras de instrumentação, com identificação de anomalias e ações tomadas
• Relatórios de inspeções regulares e especiais, com fotografias e registros de campo
• Análises de estabilidade e pareceres técnicos sobre eventos relevantes

A rastreabilidade entre esses documentos é o que transforma um arquivo de papéis em um sistema de gestão técnica.

Nesse sentido, a EoR não é apenas uma obrigação regulatória: é uma ferramenta que eleva a qualidade das decisões técnicas ao longo de toda a vida útil da estrutura.

EoR, descomissionamento e o ciclo de vida completo da barragem

O papel do Engenheiro de Registros é especialmente crítico nas fases de descomissionamento de barragens. O projeto de descomissionamento parte do estado atual da estrutura e das condições em que ela foi construída e operada.

Sem registros consistentes, as premissas do projeto de encerramento ficam vulneráveis, seja por subestimação de volumes, por desconhecimento de intervenções passadas ou por falta de histórico de comportamento da instrumentação.

A Resolução ANM 68/2021, que estabelece os requisitos para o Plano de Fechamento de Mina, reforça essa conexão: a qualidade do processo de descomissionamento depende diretamente da qualidade dos registros mantidos ao longo da operação.

Um histórico técnico bem estruturado reduz o tempo e o custo de elaboração do PFM e aumenta a confiabilidade das premissas adotadas para a estabilização de estruturas permanentes.

Como a Apoan Engenharia estrutura a Engenharia de Registros para barragens de mineração

A Engenharia de Registros exige um perfil técnico que vai além da gestão documental. Exige compreensão geotécnica da estrutura, capacidade de análise crítica dos registros históricos e familiaridade com os requisitos regulatórios da ANM.

Na Apoan Engenharia, o serviço de EoR é desenvolvido por equipe com experiência em projetos, monitoramento e análise de segurança de barragens, o que permite integrar a função de registro à visão técnica da estrutura como um todo.

Nosso trabalho em Engenharia de Registros abrange:

• Levantamento, organização e digitalização do acervo técnico existente de barragens em operação
• Estruturação do sistema de gestão documental com rastreabilidade entre projetos, inspeções e dados de instrumentação
• Revisão técnica de análises de estabilidade e verificação de consistência com o histórico construtivo
• Elaboração e atualização do Plano de Segurança de Barragem (PSB) e suporte à emissão da DCE e demais documentos legais
• Interlocução técnica com a ANM em processos de adequação à Resolução ANM 95/2022
• Integração da EoR ao planejamento de descomissionamento e ao PAEBM

Se a sua barragem ainda não tem um Engenheiro de Registros estruturado, fale com nossa equipe pelo WhatsApp e avalie como regularizar essa obrigação com método e rastreabilidade técnica.